Novas regras para as escrituras de imóveis em vigor a partir de novembro

Novas regras para as escrituras de imóveis

Em vigor a partir de Novembro

A partir de meados de Novembro, as escrituras de imóveis passarão a identificar todos os meios de pagamento através das quais os prédios são transaccionados. Uma medida que visa permitir às autoridades seguir o rasto ao dinheiro envolvendo transacções de imóveis e reduzir os riscos de negócios simulados.

As novas regras foram publicadas esta segunda-feira (21 de agosto) em Diário da República, no diploma que cria o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), e concretizam-se através de alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado, escreve o Jornal de Negócios.

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Com estas alterações, se um prédio for comprado através de cheque, por exemplo, será preciso indicar o seu número e o banco. E no caso de se tratar de uma transferência bancária terão de ser identificados o banco e o número da conta. Tudo elementos que não constam atualmente das escrituras de imóveis. De referir que, no caso de pagamentos em dinheiro, terá ainda de ser indicada a moeda usada na transação, mas este será um meio limitado por via de uma outra proposta que limita o dinheiro vivo a 3.000 euros.

As regras entram em vigor daqui a 90 dias, em meados de novembro, a mesma altura em que é suposto avançarem as novas obrigações declarativas que conduzirão à constituição de uma base de dados com todos os beneficiários efetivos. Trata-se de outro instrumento que pretende reduzir a opacidade nos negócios e que trará obrigações acrescidas aos operadores económicos, refere a publicação.

Fonte: Idealista & Jornal de Negócios

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/compra-e-venda-de-casas-escrituras-mais-transparentes-a-partir-de-novembro

Agosto/2017

 

 

 

 

 

 

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